Consulta Pública
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Permite a delegação aos Estados e Distrito Federal da competência material da União Federal para explorar energia elétrica, transporte ferroviário e aquaviário e portos marítimos, fluviais e lacustres, bem como determina que pertencem àqueles entes eventuais acréscimos reais na arrecadação de tributos federais percebidas em seus territórios.
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Votos apurados até 20/04/2024 11:57:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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