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PROJETO DE LEI nº 3072 de 2019
(PL 3072/2019)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o condicionamento das autorizações para prestação do serviço móvel pessoal à cobertura das rodovias federais e estaduais.
Ver explicação da ementa
Condiciona a renovação de autorização do serviço de telefonia móvel pessoal à cobertura de rodoviais federais e estaduais na área de outorga e permite a utilização de recursos do fundo de universalização da prestação do serviço de telecomunicações na implementação dessas condicionantes.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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