Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3071 de 2019
(PL 3071/2019)
Altera a Lei 13.756 de 2018 para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação -ABBR no destino da arrecadação das loterias.
Ver explicação da ementa
Altera dispositivo que trata da destinação do produto da arrecadação de loterias para aumentar de três para quatro o número de concursos de prognósticos cuja renda líquida será destinada a determinadas entidades da sociedade civil e inclui entre as entidades a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
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