Consulta Pública
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Cria causa de aumento de pena para os delitos de homicídio, lesão corporal e nos crimes contra dignidade sexual quando praticados com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade.
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Votos apurados até 30/04/2024 17:58:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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