Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3066 de 2019
(PL 3066/2019)
Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e estatui sanções pelo descumprimento das normas.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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Votos apurados até 28/04/2024 18:35:22
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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