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PROJETO DE LEI nº 3061 de 2019
(PL 3061/2019)
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Ver explicação da ementa
Determina a incidência de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e regulamenta a incidência tributária.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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