Consulta Pública
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Qualifica o delito de homicídio quando praticado em razão da orientação sexual da vítima; estabelece causa de aumento de pena do delito de lesão corporal quando motivado na orientação sexual da vítima; e tipifica a prática de violência física em razão da orientação sexual do indivíduo.
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Votos apurados até 17/04/2024 22:44:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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