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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 285 de 2019
(PDL 285/2019)
Susta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, que trata dos critérios de elegibilidade à concessão de garantia da União pelas operações de crédito a serem contratadas pelos entes da Federação.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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