Consulta Pública
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Altera o Estatuto do Desarmamento para tipificar a conduta de porte ilegal de arma de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo e de comércio ilegal desses objetos.
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Votos apurados até 24/04/2024 06:42:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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