Consulta Pública
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Modifica o instituto da internação provisória no Estatuto da Criança e do Adolescente; determina a reavaliação da internação a cada seis meses; aumenta o período máximo de internação para cinco anos e a liberação compulsória para vinte e três anos de idade.
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Votos apurados até 06/05/2024 02:10:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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