Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2019
(PLP 136/2019)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de limitar o cômputo dos restos a pagar inscritos ao final do exercício financeiro no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
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Limita a 15% do valor de despesas empenhadas e não pagas, inscritas em restos a pagar, no cômputo do valor mínimo a ser investido em ações e serviços de saúde.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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