Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2991 de 2019
(PL 2991/2019)
Acrescenta o art. 81-B à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para garantir aos ex-prefeitos e ex-governadores acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV pelo prazo de um ano após o término de seus mandatos.
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Confere acesso a todos os registros do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV - a ex-governadores e ex-prefeitos aderentes ao sistema pelo prazo de um anos após o término do mandato.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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