Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Confere acesso a todos os registros do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV - a ex-governadores e ex-prefeitos aderentes ao sistema pelo prazo de um anos após o término do mandato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?