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PROJETO DE LEI nº 2984 de 2019
(PL 2984/2019)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado, ainda que não tenha sido publicado na imprensa oficial.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para permitir a produção de efeitos da alienação do estabelecimento em relação a terceiros quando estes tiverem ciência da alienação, ainda que não publicado o ato na imprensa oficial.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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