Consulta Pública
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Estabelece alternativas para o passageiro no caso de não cumprimento de voos programados e veda que empresas transportadoras em recuperação judicial comercializem bilhetes aéreos.
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Votos apurados até 05/05/2024 11:46:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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