Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer sanções ao promitente vendedor no caso de mora na entrega do imóvel ou no registro do contrato na matrícula deste após o adimplemento integral da promessa de compra e venda.
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Votos apurados até 05/05/2024 22:32:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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