e-Cidadania

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a destinar até 15% do valor das prestações mensais devidas à União pela adesão ao programa de ajuste fiscal previsto na Lei 9.496. de 1997 a programas estaduais de financiamento de construção ou aquisição de imóveis residenciais, com o desconto deste valor da parcela devida mensalmente à União.