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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 284 de 2019
(PDL 284/2019)
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe “sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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