Consulta Pública
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Cria o Fundo de Compensação Social para o Estado do Maranhão para atender populações das comunidades quilombolas, de quebradeiras de coco babaçu e das demais típicas dessa unidade da Federação e para ações de proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico.
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Votos apurados até 20/04/2024 04:31:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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