Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2950 de 2019
(PL 2950/2019)
Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.
Ver explicação da ementa
Normatiza a proteção de animais em situações de desastre; tipifica penalmente as condutas de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo quando existirem recursos alternativos e de provocar desastre para prejudicar a vida e bem-estar de animais silvestres ou domésticos; e estabelece a preocupação com a vida de animais na política nacional de segurança de barragens.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
19 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?