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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 280 de 2019
(PDL 280/2019)
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
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Votos apurados até 28/04/2024 15:17:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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