Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2019
(PRN 1/2019)
Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO) e outros.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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