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PROJETO DE LEI nº 2921 de 2019
(PL 2921/2019)
Altera os Decretos-Leis nos 1.001 e 1.002, ambos de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, para ratificar a competência da polícia judiciária militar para investigar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar para determinar a atribuição da polícia judiciária militar para apurar a prática de crimes dolosos contra a vida de civil praticados em atividade militar.
Autoria
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
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