Consulta Pública
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Altera a Lei do Processo Administrativo Federal, para revogar a possibilidade de exigir caução nos recursos contra decisões administrativas.
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Votos apurados até 04/05/2024 07:28:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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