Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2902 de 2019
(PL 2902/2019)
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
Ver explicação da ementa
Dá prioridade às mulheres chefes de família na contratação de financiamento habitacional com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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