Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a concessão ou ampliação de benefício fiscal por Estados aderentes ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal se comprovado o benefício na situação fiscal futura do Estado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?