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PROJETO DE LEI nº 2879 de 2019
(PL 2879/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Ver explicação da ementa
Destina valores obtidos por produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, em partes iguais, ao Fundo Nacional de Educação (FNDE), ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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