Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura a extensão aos policiais da acumulação remunerada de cargos, nas hipóteses já permitidas para os demais servidores públicos. Permite ao militar em atividade acumular o cargo militar com um cargo civil técnico ou científico, de professor ou de profissional de saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?