e-Cidadania

Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para disciplinar a democracia interna dos partidos. Determina a aplicação do voto direto, secreto, universal e periódico nas eleições para os cargos de direção. Fixa número mínimo de filiados para a manutenção do registro do partido perante o Tribunal Superior Eleitoral. Veda que partidos dirigidos por comissão provisória registrem candidatos para pleitos eleitorais na respectiva circunscrição.