Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 30 de 2019
(REQ 30/2019)
Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 98/2017, que altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Saúde. 2. Representante do Ministério da Economia. 3. Representante da Anvisa. 4. Representante do Sindusfarma (Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos) 5. Representante do CFF (Conselho Federal de Farmácia) 6. Representante da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) 7. Representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias)
Autoria
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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