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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2019
(PLP 125/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para prever a correção anual da tabela progressiva mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física.
Ver explicação da ementa
Determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha previsão de atualização anual da tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física de acordo com a variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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