Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a aplicação de recursos das multas de trânsito no custeio da obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por beneficiários de programas sociais, desempregados e egressos do sistema penitenciário.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 03/05/2024 02:20:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?