Consulta Pública
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Estabelece que as entidades de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino ou a instituições de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação no campo da saúde pública são consideradas beneficentes. Dispensa a constituição como pessoa jurídica de direito privado ou o cumprimento dos requisitos desta exigidos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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