Consulta Pública
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Estabelece aumento de pena para o funcionário público que subtrair medicamento, material, equipamento hospitalar ou outro produto para a saúde.
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Votos apurados até 02/05/2024 19:28:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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