Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga a atribuição do Comando do Exército para autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito, proibindo sua comercialização com a ressalva do uso pelas Forças Armadas e por instituições de segurança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?