Consulta Pública
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Proíbe o ingresso de criança ou adolescente nas dependências de móteis, caso desacompanhado dos pais ou responsável. Restabelece o valor referencial para a pena de multa da infração administrativa de hospedar criança ou adolescente em hotel, pensão ou congênere.
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Votos apurados até 06/05/2024 05:51:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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