Consulta Pública
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Altera a Lei dos Planos de Saúde, para incluir na definição de plano privado de assistência à saúde a assistência ambulatorial e a assistência domiciliar pós-hospitalar. Inclui coberturas relacionadas à internação domiciliar pós-hospitalar entre as exigências mínimas para planos na segmentação que incluir internação hospitalar ou internação domiciliar pós-hospitalar.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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