Consulta Pública
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Disciplina ações relativas a crianças vítimas de sequelas causadas por doenças transmitidas pelo mosquito "Aedes aegypti", inclusive direito a pensão vitalícia e licença-maternidade e salário-maternidade ampliados para as mães. Amplia a licença-maternidade, a licença-paternidade e o salário-maternidade para mães e pais, inclusive adotantes, de crianças com deficiência.
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Votos apurados até 16/04/2024 19:17:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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