Consulta Pública
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Cria a competência do delegado para que ele faça o controle difuso de constitucionalidade e convencionalidade, ou seja, que ele , num caso concreto, afaste a aplicação de lei que ofenda a constituição ou tratado internacional de direitos humanos, devendo enviar em até 48h a decisão para o juiz competente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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