e-Cidadania

Assegura direitos e vantagens no órgão ou entidade de origem aos servidores, militares e empregados que haviam sido requisitados para as extintas Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Portos da Presidência da República e que passaram a ter exercício no Ministério da Infraestrutura em 1º de janeiro de 2019 (aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 1995). Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a composição e o quórum de votação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran e revoga a competência do Conselho para apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para, ante a extinção da Secretaria de Portos, incluir instalações portuárias na esfera de atuação e incluir o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH na estrutura organizacional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Revoga dispositivo da Medida Provisória nº 870, de 2019, que vinculava o INPH ao Ministério da Infraestrutura. Inclui entre as competências da autoridade portuária estabelecidas na Lei nº 12.815, de 2013, a de fiscalizar ou executar obras de infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Altera, na Lei nº 13.334, de 2016, projetos integrantes e objetivos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; competências, membros e presidência do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI; competências da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – SPPI; dispositivos que disciplinam o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP e a contratação de estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Revoga dispositivos da mesma lei. Dá outras providências.