Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2525 de 2019
(PL 2525/2019)
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ver explicação da ementa
Concede porte de arma aos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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48 3
Votos apurados até 20/04/2024 01:52:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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