e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para acabar com a sanção disciplinar de aposentadoria de magistrados e membros do Ministério Público, criar a penalidade de demissão, por interesse público, desses agentes, limitar as suas férias anuais a 30 (trinta) dias e aumentar para 3 (três) anos o prazo para aquisição da vitaliciedade. Ademais, estabelece que a demissão por interesse público de magistrado deverá ser fundada em sentença transitada em julgado ou em decisão tomada pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, e que a demissão por interesse público de membro do Ministério Público fundar-se-á em sentença transitada em julgado ou em decisão do Conselho Superior da instituição a que estiver vinculado.