Consulta Pública
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Torna obrigatória a coleta e preservação do material biológico de envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas, a ser realizada por unidade de saúde ou por Instituto Médico Legal, com a finalidade de serem realizados, após decisão judicial, os exames etílicos e toxicológicos dos envolvidos.
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Votos apurados até 06/05/2024 22:18:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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