Consulta Pública
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Concede o benefício fiscal da isenção do IPI à agricultores familiares e cooperativias na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de fabricação em países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional.
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Votos apurados até 19/04/2024 15:48:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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