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PROJETO DE LEI nº 2472 de 2019
(PL 2472/2019)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades) e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a obrigatoriedade de adoção de redes subterrâneas de cabeamento elétrico, telefônico ou congênere em zonas urbanas dos municípios brasileiros.
Ver explicação da ementa
Cria metas para substituição do cabeamento aéreo das redes elétrica, telefônica, de TV a cabo pelo cabeamento subterrâneo nas capitais, regiões metropolitanas e demais cidades.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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