Consulta Pública
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Altera a Lei Geral de Telecomunicações para que as empresas de telefonia celular sejam instadas a fornecer, diretamente ao corpo de bombeiros militar, os dados para identificação e localização de vítimas, sem a intermediação do Poder Judiciário.
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Votos apurados até 29/04/2024 21:22:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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