Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2019
(PDL 24/2019)
Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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