Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO - Ofício nº 3/2019 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?