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PROJETO DE LEI nº 2328 de 2019
(PL 2328/2019)
Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Determina a instauração de inquérito policial único para a investigação de infrações penais de autoria incerta que, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e bem jurídico em que foram praticadas, presumem-se conexas.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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