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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2327 de 2019
(PL 2327/2019)
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.
Ver explicação da ementa
Determina que um quinto dos membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras deve ser preenchido por servidores efetivos da referida entidade.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
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4 1
Votos apurados até 02/05/2024 01:33:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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