Consulta Pública
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Determina aos profissionais dos serviços públicos e privados de saúde a notificação compulsória de casos em que há indício ou confirmação da prática de crime contra a dignidade sexual e estabelece o procedimento a ser adotado pelas autoridades de segurança pública em tais situações.
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Votos apurados até 28/04/2024 05:57:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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